Questões de Concurso Público MPE-AP 2012 para Promotor de Justiça
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Q255299
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Conselho Tutelar, segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente,