Questões de Concurso Público MPE-AL 2012 para Promotor de Justiça

a autoridade policial poderá aplicar a advertência e a obrigação de reparar o dano, se presente prova de materialidade e indícios suficientes de autoria.

se cometido no interior de unidade de internação por interno maior de 18 anos, responde o jovem nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

em caso de internação, inclusive internação provisória, serão obrigatórias as atividades pedagógicas.

se praticado por criança, somente será possível a aplicação da medida socioeducativa de advertência.

se de reflexos patrimoniais, poderá a autoridade judicial aplicar a medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano aos pais ou responsáveis, concedendo remissão ao adolescente.