Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, a decisão
sobre novas condições de trabalho poderá também ser estendida
a todos os empregados da mesma categoria profissional
compreendida na jurisdição do Tribunal por solicitação,
dentre outros, de
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Em determinado processo, em fase de execução de sentença, foi proferida decisão em Embargos de Terceiros. A parte vencida nos embargos interpôs agravo de petição. O Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região negou provimento ao agravo. Neste caso,
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