Questões de Concurso Público MPE-CE 2011 para Promotor de Justiça
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Q198519
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ao fiscalizar as entidades de atendimento responsáveis pela execução de programas de proteção e socioeducativos, age de acordo com a Estatuto da Criança e do Adolescente o representante do Ministério Público que
Q198522
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Compete ao Ministério Público, segundo o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente,