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FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa
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Q61183

Direito Civil Pessoa Jurídica , Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61183 Direito Civil

Segundo o artigo 45 do Código Civil brasileiro "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo". O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, está sujeito ao prazo

Alternativas

decadencial de cinco anos contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

decadencial de três anos contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

prescricional de dois anos contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

decadencial de cinco anos contado o prazo do ato de inscrição no respectivo registro.

prescricional de um ano contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

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Q61184

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61184 Direito Civil

Considere:

Imagem 004.jpg

De acordo com o Código Civil, considera-se bem móvel, seja para efeitos legais ou propriamente ditos, os indicados SOMENTE em

Alternativas

I, II e III.

II, III e IV.

I e III.

II e III.

I, II e IV.

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Q61185

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61185 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação aos bens públicos é INCORRETO afirmar:

Alternativas

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.

São bens públicos de uso comum do povo os rios, mares, estradas, ruas e praças.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Em regra, consideram-se bem de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, constituindo seu patrimônio, a que se tenha dado estrutura de direito privado.

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Q61186

Direito Civil Contratos em Espécie , Locação de Coisas ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61186 Direito Civil

Segundo as normas estabelecidas no Código Civil, na locação de coisas, havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento

Alternativas

não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, o qual não goza de direito de retenção, tendo em vista a vedação legal específica para locação de coisa por prazo determinado.

poderá o locador reaver a coisa alugada, independentemente de ressarcir o locatário de perdas e danos, tendo em vista a liberdade concedida pela legislação civil decorrente do direito de propriedade.

não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, gozando o locatário do direito de retenção, enquanto não for ressarcido.

poderá o locador reaver a coisa alugada, desde que efetue o pagamento de multa legal prevista na legislação civil de duas vezes o valor estipulado a título de aluguel.

poderá o locador reaver a coisa alugada, desde que efetue o pagamento de multa legal prevista na legislação civil de, no mínimo, dois salários mínimos.

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Q61187

Direito Civil Contratos em Geral , Vícios Redibitórios e Evicção ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61187 Direito Civil

Com relação à evicção é certo que

Alternativas

salvo estipulação em contrário, não tem direito o evicto à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir.

nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, não subsistindo esta garantia se a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

não podem as partes, ainda que por cláusula expressa, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção, tendo em vista o princípio da boa fé contratual que protege o contratante que cumpre fielmente as determinações legais.

para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo.

salvo estipulação em contrário, não tem direito o evicto às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

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Respostas

1: B

2: A

3: E

4: C

5: D