Questões de Concurso Público TRE-AM 2010 para Analista Judiciário - Área Judiciária

transitada em julgado a decisão absolutória, poderá o Ministério Público propor outra ação penal contra o mesmo réu pelo mesmo fato, se houver provas novas.

não será proferida sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

poderá ser decretada a improcedência da ação penal em outras hipóteses, além daquelas previstas no artigo 386 do Código de Processo Penal.

deve conter o relatório, a motivação, o dispositivo e a parte autenticativa.

proferida a sentença condenatória, torna-se certa a obrigação de satisfazer o dano ex delicto.