Questões de Concurso Público TCE-AP 2010 para Procurador
Foram encontradas 4 questões
Q77933
Direito Financeiro
A Constituição Federal veda expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz exceções. NÃO é admitida a vinculação de receita de impostos
Q77934
Direito Financeiro
NÃO é parte integrante do orçamento anual
Q77935
Direito Financeiro
A Lei no 4.320/64 corporificou o orçamento-programa ao estabelecer no seu art. 2o que "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade". Sobre o orçamento-programa é correto afirmar que
Q77937
Direito Financeiro
Sobre o calendário para elaboração das leis orçamentárias, é correto afirmar que