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Q60644

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60644 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os Territórios

Alternativas

gozam de autonomia política, uma vez que elegem seu próprio governador.

integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, juntamente com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição.

podem integrar a União ou os Estados, conforme dispuser a lei complementar que os criar.

gozam de autonomia organizacional, uma vez que lhes cabe instituir sua própria lei orgânica.

podem ser subdivididos em Municípios.

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Q60648

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60648 Direito Constitucional

A propósito do modelo de repartição de competências adotado na Constituição Federal, pode-se afirmar que

Alternativas

ao Distrito Federal não foi assegurado o exercício de competências legislativas em regime de concorrência com a União.

aos Estados foram asseguradas apenas competências residuais.

as competências materiais são sempre de exercício concorrente por todos os entes federativos.

todas as competências privativas legislativas da União Federal podem ser exercidas pelos Estados naquilo que for necessário para atender a suas peculiaridades, mas não pelos Municípios.

entre as competências legislativas dos Municípios se inclui a de suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

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Q60655

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60655 Direito Constitucional

É da competência privativa da União

Alternativas

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

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1: E

2: E

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