Questões PGE-AM 2010 para Procurador do Estado

Q60670

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60670 Direito Administrativo

Respeitados os requisitos e trâmites legais, é possível ao Estado-membro desapropriar,

mediante prévia e justa indenização em dinheiro, imóvel não utilizado pertencente a sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica em sentido estrito.

mediante pagamento em títulos da dívida pública, área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada, cujo proprietário tenha sido regularmente notificado para promover o adequado aproveitamento.

após prévia autorização legislativa, emitida pelo Congresso Nacional, imóvel da União que seja utilizado para defesa das fronteiras nacionais.

para fins de reforma agrária e mediante pagamentos em títulos, imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

mediante prévia e justa indenização em dinheiro, pessoa jurídica que tenha sido constituída por particulares.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q60672

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60672 Direito Administrativo

NÃO é um efeito imediato da declaração de utilidade pública para fim de desapropriação

a submissão do bem à força expropriatória do Estado.

a fixação do estado do bem, para efeito de futura indenização.

a transferência compulsória da propriedade do bem expropriado.

a possibilidade de o expropriante penetrar no imóvel para efetuar as vistorias e medições necessárias.

o início do prazo de caducidade para execução da desapropriação.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Questões de Concurso Público PGE-AM 2010 para Procurador do Estado

Foram encontradas 2 questões