Questões de Concurso Público TJ-PA 2009 para Analista Judiciário - Área Direito

A opção pelo regime de direito público ou de direito privado é feita exclusivamente pela Constituição Federal.

O regime jurídico das empresas concessionárias e permissionárias para a execução de serviços públicos delegados, pode ser fixado por decreto do Poder Executivo.

Quando a Administração faz a opção pelo regime jurídico de direito privado, ela se sujeita integralmente a esse regime.

A Administração Pública pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou regime jurídico de direito público.

Quando o legislador for omisso quanto ao regime a ser adotado na criação de uma pessoa jurídica, aplica-se o direito privado.