Questões de Concurso Público PGE-SP 2009 para Procurador do Estado
Foi encontrada 1 questão
Q12834
Direito Constitucional
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei estadual ofensiva à norma da Constituição do respectivo Estado, que se limite a reproduzir preceito da Constituição Federal de observância obrigatória no âmbito das unidades federadas, pode ser impugnada, em sede de controle abstrato, mediante