Questões de Concurso Público PGE-SP 2009 para Procurador do Estado

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Q12842
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |
Q12842 Direito Constitucional
A determinação de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consubstancia norma constitucional de eficácia
Alternativas
Respostas
1: B
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