Questões de Concurso Público PGE-SP 2009 para Procurador do Estado

imprescritível e inafiançável, não dispondo sobre pena.

imprescritível, sujeito à pena educativa de prestação de serviços à comunidade.

imprescritível e punível com reclusão, não dispondo sobre fiança.

inafiançável e punível com reclusão, não dispondo sobre prescrição.

imprescritível, inafiançável e punível com reclusão.

constitucional porque o art. 1^o, parágrafo único, da Constituição Federal, prevê o exercício direto do poder pelo povo, caso em que não há limites ao poder de reformar a Constituição.

constitucional porque a segurança pública é o princípio básico e norteador das garantias constitucionais e a proposta tende a otimizar esse princípio.

constitucional porque a vedação à pena de morte não é direito fundamental, uma vez que admitida em caso de guerra declarada nos termos do art. 84, inciso XIX, da Constituição Federal.

inconstitucional porque a proibição da pena de morte em tempo de paz é direito fundamental previsto no art. 5^o, inciso XLVII, insuscetível de modificação por emenda, como estabelecido pelo art. 60, parágrafo 4^o, da Constituição Federal.

inconstitucional porque a matéria relativa às colisões entre direitos fundamentais é prerrogativa do poder constituinte originário, e neste caso tem-se um conflito entre o direito à vida e o direito à segurança.