Questões de Concurso Público MPE-CE 2009 para Promotor de Justiça
Foi encontrada 1 questão
Q12992
Direito Urbanístico
Passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos ou outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo do loteamento,