Questões MPE-CE 2009 para Promotor de Justiça

Q12968

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12968 Direito Processual Penal

Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil, devidamente homologado, conduz

ao perdão do ofendido.

à prescrição.

à decadência.

à renúncia ao direito de queixa ou de representação.

à perempção.

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