Questões DPE-SP 2009 para Defensor Público

Q12145

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12145 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Age FORA de suas atribuições legais o Conselho Tutelar que

aplica, ao adolescente, medida específica de proteção de abrigo em entidade.

entrega criança a seu responsável mediante termo de guarda provisória.

fiscaliza entidade que executa programa em regime de internação.

aplica medida de advertência a pais ou responsável.

aplica medida à criança autora de ato infracional grave.

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Q12149

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12149 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe, expressamente,

aplicação de medida de prestação de serviços à comunidade a menores de 16 anos.

venda, a criança e adolescente, de brinquedos e jogos que estimulam o comportamento violento.

abrigos que atendam, simultaneamente, num mesmo espaço físico, adolescentes do sexo masculino e feminino.

o conselheiro tutelar de integrar o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.

tio e sobrinho de servirem no mesmo conselho tutelar durante o mesmo mandato.

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Questões de Concurso Público DPE-SP 2009 para Defensor Público