Questões de Concurso Público DPE-SP 2009 para Defensor Público
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Q12103
Direito Processual Penal
No momento da prolação de sentença, o cabimento de nova definição jurídica ao fato imputado ao acusado, que não modifique a descrição fática, autoriza o juiz de direito a
Q12109
Direito Processual Penal
A sentença cuja nulidade foi reconhecida em sede de apelação