Questões de Concurso Público DPE-PA 2009 para Defensor Público
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Q489354
Direito Tributário
Município institui contribuição de melhoria no valor de trezentos reais, para todos os contribuintes, em razão de obra pública de calçamento de vias públicas municipais realizada no exercício de 2008. Esta contribuição de melhoria é
Q489358
Direito Tributário
Pode ser definido como hipótese de incidência de imposto e taxa, respectivamente,