Questões de Concurso Público TRT - 2ª REGIÃO (SP) 2008 para Analista Judiciário - Área Administrativa

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Q24083 Direito Civil
A respeito da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, considere:

I. O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa empenhada.

II. A obrigação resultante de contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

III. A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

IV. Dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas proferidas no estrangeiro.

Está correto o que consta APENAS em
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Q24085 Direito Civil
A respeito do inadimplemento das obrigações, é INCORRETO afirmar:
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Q24086 Direito Civil
Os partidos políticos, as associações públicas e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito
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Respostas
1: A
2: B
3: E