Questões de Concurso Público TJ-RR 2008 para Juiz de Direito Substituto

afirmada a urgência poderá ser concedida liminar de imissão na posse permitindo a entrada nos prédios expropriados, inclusive com auxílio de força policial, se necessário.

os bens expropriados poderão ser reivindicados pelo expropriado em casos de nulidade do processo de desapropriação.

a declaração de utilidade pública far-se-á por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

o depósito prévio do preço fixado pelo juiz da causa, tem natureza jurídica de caução para garantia das ações executivas da desapropriação.

no processo de desapropriação é autorizada a discussão acerca da utilidade pública declarada pelo Poder expropriante.