Questões de Concurso Público TCE-SP 2008 para Auditor do Tribunal de Contas

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Q6264 Direito Civil
O Código Civil de 2002 estabelece no artigo 2.035: "A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução". Essa disposição
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Q6265 Direito Civil
Os direitos da personalidade, com exceção dos casos previstos em lei, são
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Q6266 Direito Civil
Será possível distinguir uma associação de uma sociedade se aquela
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Q6267 Direito Civil
Sobre a invalidade dos negócios jurídicos, considere:

I. Os negócios simulados são nulos e aqueles praticados mediante erro de direito são anuláveis.
II. Os negócios praticados em fraude contra credores e os contratos celebrados em estado de perigo são anuláveis.
III. São nulos os negócios celebrados pelos pródigos e anuláveis os celebrados por menor entre dezesseis e dezoito anos.
IV. A pretensão para se declarar a nulidade dos negócios jurídicos firmados por pessoa absolutamente incapaz, bem como dos que tiverem objeto ilícito, prescreve em dez anos.
V. Os negócios jurídicos anuláveis sujeitam-se a prazos decadenciais e os negócios nulos se sujeitam a prazos prescricionais.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q6268 Direito Civil
A indenização por ato ilícito
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Respostas
1: B
2: D
3: E
4: A
5: C