Questões de Concurso Público TCE-RR 2008 para Procurador de Contas

o veto parcial somente pode abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, limitação essa que não se aplica, ainda que por analogia, a eventual anexo ao projeto de lei.

a Constituição da República não prevê hipótese de veto tácito.

o prazo para manifestação de eventual veto é de quinze dias corridos, contados da data do recebimento, pela Presidência da República, do autógrafo do projeto de lei.

o veto, no Congresso Nacional, é apreciado em sessão unicameral e os Deputados e Senadores realizam sobre ele escrutínio secreto.

o veto só pode ser rejeitado pelo voto de dois terços dos membros do Congresso Nacional.