Questões de Concurso Público TCE-AL 2008 para Procurador
Foram encontradas 2 questões
Q161393
Direito Processual Penal
Sobre ação penal, é correto afirmar:
Q161397
Direito Processual Penal
Em relação às ações penais públicas condicionadas, o Código de Processo Penal prevê a possibilidade de retratação da