Questões de Concurso Público TRF - 4ª REGIÃO 2007 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Q1185 Direito Processual Penal
Se a ação penal pública incondicionada não for instaurada no prazo legal pelo Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal
Alternativas
Q1189 Direito Processual Penal
Analise as assertivas:

I. A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

II. O perdão é unilateral e não depende de aceitação.

III. O direito de queixa é irrenunciável.

Está correto o que consta SOMENTE em
Alternativas
Respostas
1: D
2: A