Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2007 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Constitui direito e dever individual e coletivo previsto na Constituição brasileira, além de outros, o seguinte:

Considere as hipóteses que:

1. Implique sempre falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas como as inerentes à nacionalidade.

2. Vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

As medidas constitucionais aplicáveis a esses casos são, respectivamente,