Questões de Concurso Público TRT - 24ª REGIÃO (MS) 2006 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Q915 Direito Administrativo
No que concerne aos servidores públicos, é correto afirmar:
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Q916 Direito do Trabalho
Considera-se empregado toda pessoa física
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Q917 Direito do Trabalho

Considere as seguintes assertivas a respeito de empregador, de acordo com o Decreto-Lei no 5.452/43:

I. As instituições de beneficência bem como os profissionais liberais, que admitirem trabalhadores como empregados, equiparam-se ao empregador para os efeitos exclusivos da relação de emprego.

II. Considera-se empregador a empresa individual que, não assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige pessoalmente a prestação de serviço ou delega a direção.

III. Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção de outra, constituindo grupo industrial serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Q918 Direito do Trabalho
O prazo de prescrição para o empregado urbano ou rural propor ação na Justiça do Trabalho, contado da cessação do contrato de trabalho, é de
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Q919 Direito do Trabalho
Quando o salário-mínimo mensal do empregado que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável,
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Respostas
46: D
47: A
48: B
49: E
50: C