Questões de Concurso Público TRE-SP 2006 para Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

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Q2250571 Direito Administrativo
Com relação aos requisitos do ato administrativo, é correto afirmar que 
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Q2250572 Direito Administrativo
Considere as afirmativas:
I. A Administração deve anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.
III. Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros.
IV. Detém competência para revogar determinado ato administrativo ilegal a autoridade que o praticou, ou a que tenha poderes para dele conhecer de ofício ou por via de recurso.
Segundo o disposto na Lei n o 9.784/99, é correto o que consta APENAS em 
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Q2250574 Direito Administrativo
Em virtude do atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos
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Respostas
1: A
2: B
3: C