Questões TCE-CE 2006 para Auditor do Tribunal de Contas

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645832 Direito Administrativo

Em relação à revogação e anulação do ato administrativo, como regra geral, é correto afirmar:

Anulação gera efeitos ex tunc e, em princípio, não há que se cogitar em “direito adquirido” baseado no ato invalidado.

Revogação gera efeitos ex tunc e, em princípio, deverá ser respeitado o “direito adquirido” baseado no ato revogado.

Anulação gera efeitos ex nunc e, em princípio, deverá ser respeitado o “direito adquirido” baseado no ato invalidado.

Revogação gera efeitos ex nunc e, em princípio, não há que se cogitar em “direito adquirido” baseado no ato revogado.

Anulação e Revogação geram efeitos ex nunc e, em princípio, não há que se cogitar em “direito adquirido” baseado no ato invalidado ou revogado.

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Q1645833

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645833 Direito Administrativo

O Poder Judiciário pode anular os atos administrativos em razão, apenas, da sua

inconveniência e/ou inoportunidade.

ilegalidade e/ou inoportunidade.

ilegalidade e/ou inconveniência.

ilegalidade.

ilegalidade, inoportunidade e/ou inconveniência.

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Questões de Concurso Público TCE-CE 2006 para Auditor do Tribunal de Contas