Questões TRT - 3ª Região (MG) 2005 para Técnico Administrativo

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Q452893

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452893 Direito Constitucional

No Brasil o Poder Legislativo da União é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que têm em comum o fato de

ser igual, nas duas Casas, o número de representantes eleitos em cada Estado, proporcionalmente à população.

serem ambos Casas de representação do povo.

os membros das duas Casas serem eleitos pelo sistema de representação proporcional

a representação de ambas as Casas se renovar de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

haver, em ambas as Casas, representantes do Distrito Federal.

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Q452894

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452894 Direito Constitucional

No Direito brasileiro é admitida a participação do Poder Executivo no processo legislativo mediante o veto a projetos de lei, valendo lembrar que o veto

deve ser encaminhado ao Legislativo em quinze dias, a contar do recebimento do projeto, podendo esse prazo ser prorrogado por mais quinze dias, se o Congresso Nacional estiver em recesso.

pode ser parcial, atingindo tanto palavras isoladas do texto, como o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

somente poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Deputados ou Senadores, em votação aberta.

deve ser sempre justificado, com fundamento na inconstitucionalidade do projeto ou na sua contrariedade ao interesse público.

é considerado mantido, se não for apreciado pelo Legislativo em trinta dias, a contar do seu recebimento.

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Q452895

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452895 Direito Constitucional

Para evitar o uso indiscriminado de medidas provisórias, a Constituição em vigor inclui uma lista de matérias que não podem ser por elas disciplinadas, assim as relativas

à criação de novos tributos.

à segurança nacional.

aos direitos políticos.

à criação de cargos públicos.

aos direitos previdenciários.

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QUAL CARGO PÚBLICO É O SEU PAR IDEAL?

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Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2005 para Técnico Administrativo

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