Questões TCE-MG 2005 para Auditor

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Q430850

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430850 Direito Constitucional

A legislação infraconstitucional editada anteriormente à Constituição de 1988

perdeu eficácia 180 dias após a sua promulgação.

foi implicitamente revogada e, na seqüência, repristinada.

continua integralmente válida.

foi republicada a fim de ter validade formal.

foi recepcionada nos aspectos que não contrariam as novas normas constitucionais.

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Q430861

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430861 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, produzirão

eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos da administração direta e indireta.

efeitos entre as partes e eficácia vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

efeitos a partir de sua publicação em veículo impresso oficial e eficácia entre as partes.

eficácia contra todos, a partir de edição de Resolução do Senado suspensiva dos efeitos da norma inconstitucional.

efeito vinculante em relação aos órgãos do Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal.

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Q430863

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430863 Direito Constitucional

Considera-se mecanismo de controle repressivo de constitucionalidade atribuído pela Constituição ao Poder Legislativo

a resolução do Congresso Nacional que suspende, com eficácia retroativa, os efeitos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

o parecer elaborado pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas legislativas no curso do processo legislativo.

a competência para eleger os membros do Conselho de Defesa Nacional indicados pelo Presidente da República.

a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

a possibilidade de rejeição do veto do Presidente da República a projetos de lei e propostas de Emenda à Constituição.

🚨 É AGORA OU NUNCA!

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Questões de Concurso Público TCE-MG 2005 para Auditor

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