Questões TCE-MG 2005 para Auditor

Q430865

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430865 Direito Constitucional

Legislação estadual que verse sobre proteção à infância e à juventude

será incompatível com a Constituição, por se tratar de matéria de competência privativa da União.

estará submetida à regra constitucional que estabelece competência da União para editar normas gerais sobre a matéria.

dependerá da promulgação prévia de lei complementar federal para fixar-lhe os limites de competência.

terá sua eficácia integralmente suspensa, na hipótese de superveniência de lei federal que disponha sobre a matéria.

deverá ser precedida de legislação federal autorizativa para que disponha sobre questões específicas da matéria

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q430866

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430866 Direito Constitucional

Dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da representação formulada pelo Procurador Geral da República a intervenção federal decretada no caso de o Estado

deixar de pagar, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

promover invasão em outra unidade da Federação.

recusar-se à execução de lei federal.

desobedecer a ordem ou decisão judicial.

não entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

🚨 É AGORA OU NUNCA!

🚨 É AGORA OU NUNCA!

Questões de Concurso Público TCE-MG 2005 para Auditor

Foram encontradas 2 questões