Questões de Concurso Público TRE-BA 2003 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

A liberdade partidária

A Administração Pública deve observar certos princípios constitucionais, dentre eles, o de que

Em relação aos servidores públicos civis:

I. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, podem exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se der a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

II. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência de caráter contributivo.

III. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde.

Está correto APENAS o que se afirma em

Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão de 7 Juízes, sendo

Os Juízes gozam de prerrogativas e vedações constitucionais, dentre elas,