Questões de Concurso Público PGE-SP 2002 para Procurador do Estado

não incide sobre a renúncia pura e simples de legado.

é isenta a transmissão, por doação, de bem imóvel de pessoas de baixa renda.

não incide sobre a doação com encargo.

nas transmissões causa mortis, não concordando a Fazenda com o valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, ela requererá, de imediato, avaliação judicial.

o valor da base de cálculo, nas transmissões causa mortis, será aquele existente na abertura do inventário ou arrolamento.