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FAURGS - 2016 - TJ-RS - Psicólogo Judiciário
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Q684348

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Psicólogo Judiciário |

Q684348 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual das ações abaixo NÃO se constitui em atribuição do Conselho Tutelar?

Alternativas

Expedir notificações.

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes quando necessário.

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração penal contra os direitos da criança.

Requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Assessorar o Poder Judiciário local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

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Q684349

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional , Direitos Fundamentais no ECA ,

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Psicólogo Judiciário |

Q684349 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando trata da “Prática de Ato Infracional”, estabelece em seu capítulo II os Direitos Individuais do Adolescente. Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao que está previsto nesse capítulo do Estatuto.

Alternativas

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

O adolescente, ainda que esteja civilmente identificado, deverá ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde esse se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

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Q684350

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas , Advertência , Prestação de Serviços à Comunidade , Liberdade Assistida , Regime de Semiliberdade , Internação ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Psicólogo Judiciário |

Q684350 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata, em seu capítulo IV, “Das medidas socioeducativas”. Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao ordenamento do estatuto.

Alternativas

A advertência é uma das medidas previstas a serem aplicadas pela autoridade frente ao jovem infrator.

A prestação de serviços comunitários pelo jovem infrator não poderá ultrapassar seis meses junto a entidades assistenciais.

O regime de semiliberdade só poderá ser adotado como forma de transição para o regime aberto, após ser cumprido pelo menos um sexto da medida em internação.

A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes.

A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, desde que ouvidos o Ministério Público e o defensor.

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Q684361

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis ,

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Psicólogo Judiciário |

Q684361 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em casos de abuso sexual, as situações abaixo justificam o afastamento da criança de seu contexto familiar, EXCETO

Alternativas

quando há total ausência de proteção por parte de um familiar de confiança.

quando há conivência da família com o agressor, permitindo e favorecendo seu retorno ao lar, quando medida judicial favorece o contrário.

quando a vítima é culpabilizada, por parte da família, pelo abuso ou suas consequências.

quando a vítima é colocada como bode expiatório da desestruturação familiar.

quando a criança é estimulada a falar sobre o abuso a familiar de confiança.

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1: E

2: C

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