Questões de Concurso Público UFRGS 2015 para Técnico de Tecnologia da Informação - Infraestrutura
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Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.
I - É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.
II - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
III - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Quais estão corretas?
Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.
I - É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
II - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
III - Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
Quais estão corretas?