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Q488269

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488269 Direito Processual Penal

No que se refere à transação e à conciliação, assinale a afirmação INCORRETA.

Alternativas

O acordo entre as partes, quando homologado pelo Juiz, acarretará em renúncia ao direito de queixa, nos casos de ação penal privada.

O acordo entre as partes, quando homologado pelo Juiz, impede o oferecimento de denúncia contra o autor do fato, nos casos de ação penal pública condicionada.

Quando não for possível o acordo entre as partes, o Ministério Público deverá oferecer denúncia contra o autor do fato.

Quando fracassada a tentativa de acordo entre as partes, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a serem especificadas na proposta, nos casos em que o autor do fato preencher os requisitos legais para tanto.

Quando os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos e as circunstâncias do crime indicarem não ser suficiente a proposta de transação, o Ministério Público poderá deixar de propô-la.

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Q488270

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488270 Direito Processual Penal

No que se refere à suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Nos crimes em que a pena mínima for igual ou inferior a dois anos, o Ministério Público poderá oferecer a suspensão condicional do processo.

Caso venha a ser processado por uma nova prática de contravenção penal durante o período de suspensão condicional do processo, o autor do fato terá o benefício revogado.

A prescrição não correrá durante o período de suspensão condicional do processo.

Expirado o prazo da suspensão condicional do processo, será designada audiência para declaração de extinção da punibilidade do autor do fato.

Nos casos em que o acusado não aceitar a proposta de suspensão condicional do processo, este será arquivado.

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Q488271

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488271 Direito Processual Penal

Com relação à Lei 9.099/1995, assinale a afirmação INCORRETA.

Alternativas

A Lei abrange os delitos de menor potencial ofensivo e todas as contravenções penais.

O processo perante o juizado especial criminal tem como objetivo, sempre que possível, a conciliação entre o autor do fato e a vítima e, em não sendo isto possível, a transação penal.

Os crimes cujos processos deverão ser regidos pela Lei são aqueles cujas penas máximas não ultrapassem dois anos.

Quando houver composição dos danos civis entre as partes e o acordo for homologado, caberá recurso de apelação.

Na ação penal pública incondicionada, a suspensão condicional do processo poderá ser proposta pelo Ministério Público.

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Q488272

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488272 Direito Processual Penal

Com relação ao instituto da transação penal previsto na Lei 9.099/1995, assinale a afirmação correta.

Alternativas

A transação penal não poderá ser proposta pelo Ministério Público nos casos de infrações penais praticadas com violência ou grave ameaça à pessoa.

Não ações penais públicas, não é permitida ao autor do fato a possibilidade de recusa da transação penal, por se tratar de proposta do Ministério Público, titular da ação.

A transação penal poderá ser proposta pelo Ministério Público quando não for caso de arquivamento, desde que haja representação ou se trate de crime de ação penal pública incondicionada.

Independentemente do tipo de ação penal, a transação penal deverá ser sempre proposta pelo Ministério Público.

O autor do fato poderá aceitar a proposta de transação penal sem a assistência de advogado ou de defensor.

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Q488273

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488273 Direito Processual Penal

A proposta, ao acusado, de suspensão condicional do processo NÃO poderá envolver

Alternativas

reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.

proibição de frequentar determinados lugares.

proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização do Juiz.

comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

recolhimento a casa prisional, para repouso noturno, por período pré-determinado pelo Juiz, sem possibilidade de prorrogação.

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6: C

7: C

8: D

9: C

10: E

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