Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR 2023 para Professor de Educação Física
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Qual foi o número apagado por Mara?
A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente.
II - imediata àquela em que o funcionário completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
III - da posse em outro cargo de acumulação proibida.
Por quinquênio de efetivo, exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de ____ (________) quinquênios.
Aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, o Prefeito Municipal dada a responsabilidade, complexidade e essencialidade do cargo, poderá conceder uma gratificação de até _____% (___________ por cento) sobre sua remuneração.
Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, no prazo de _______ (____) dias, que, aquiescendo, o sancionará no prazo de quinze (15) dias.
Compete ao Prefeito, além de outras atribuições:
I - abrir créditos extraordinários nos casos de calamidade pública, ''ad-referendum'' da Câmara.
II - administrar os bens, as receitas e as rendas do Município, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos, dentro dos recursos orçamentários e dos créditos aprovados pela Câmara.
III - publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.