Questões de Concurso Público Prefeitura de Carambeí - PR 2023 para Fisioterapeuta
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I - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação com encargo.
II - delimitar o perímetro urbano.
III - aprovar os códigos tributários, de obra e de posturas estaduais.
“A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, ____% (__________) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.”
O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a "Medida Provisória" com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-lo de imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de _________ (__) dias.
O plano diretor estabelecerá diretrizes sobre:
I - ocupação e expansão urbanas; II - sistema viário; III - adensamento e desconcentração populacional; IV - ocupação da propriedade imobiliária rural; V - compatibilização da utilização do solo com as normas de preservação ambiental;