Questões de Concurso Público Prefeitura de Cambé - PR 2023 para Fiscal Sanitário

Foram encontradas 10 questões

Q2237082 Direito Sanitário
Assinale a alternativa que representa as atividades que serão abrangidas com a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, de acordo com o Art. 13° da Lei Federal n° 8080/1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Alternativas
Q2237083 Direito Sanitário
Para que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal possam receber os recursos necessários eles devem atender a alguns critérios que são discriminados nos incisos do Art. 4° da Lei Federal 8.142/1990. Assinale a alternativa que representa o que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal devem atender para receber os seus recursos.
Alternativas
Q2237084 Direito Sanitário
De acordo com o Art. 11 da Lei Federal 8.142/1990 que dispõe sobre o controle social e define critérios de repasse financeiro no Sistema Único de Saúde, a função de Diretor-Presidente da Agência é feita através de nomeação. Assinale a alternativa que representa quem é responsável por realizar a nomeação do Diretor-Presidente da Agência conforme o disposto no Art. 11 da Lei Federal 8.142/1990.
Alternativas
Q2237093 Direito Sanitário
A Lei Federal 8.142/1990 que dispõe sobre o controle social e define critérios de repasse financeiro no Sistema Único de Saúde, descreve em seu Art. 1° que o Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas. Assinale a alternativa que representa as instâncias colegiadas descritas no respectivo Artigo e Lei.
Alternativas
Q2237094 Direito Sanitário
Assinale a alternativa que representa o valor da pena de multa para as infrações graves, conforme descrito no § 1º do Art. 2º da Lei Federal n.º 6.437/77 que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências. 
Alternativas
Respostas
6: E
7: A
8: C
9: C
10: A