Questões de Concurso Público Prefeitura de Cambé - PR 2023 para Fiscal do Procon
Foram encontradas 8 questões
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |
Q2235344
Direito do Consumidor
O Art. 26 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, discorre sobre o
direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação e relata em seus incisos o respectivo tempo
que caducam. Assinale a alternativa que representa o respectivo tempo para caducarem o direito a reclamar.
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |
Q2235345
Direito do Consumidor
O Art. 49 da Lei n.º 8.078, relata que o consumidor pode desistir do contrato, em um prazo específico a
contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou
em domicílio. Assinale a alternativa que representa o prazo no qual o consumidor pode desistir do contrato de
acordo com o Art. 49 da Lei n.º 8.078.
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |
Q2235346
Direito do Consumidor
A seção IV da Lei n.º 8.078, em seu Art. 39 discorre sobre o que é vedado ao fornecedor de produtos ou
serviços, dentre outras práticas abusivas. Assinale a alternativa que representa uma dessas práticas abusivas
descrita no inciso I do referido Art. e Lei.
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |
Q2235348
Direito do Consumidor
O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) congrega Procons, Ministério Público, Defensoria
Pública e entidades civis de defesa do consumidor, que atuam de forma articulada e integrada com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
O SNDC se reúne trimestralmente para analisar conjuntamente os desafios enfrentados pelos consumidores e
para a formulação de estratégias de ação, tais como, fiscalizações conjuntas, harmonização de entendimentos
e elaboração de políticas públicas de proteção e defesa do consumidor.
Os órgãos do SNDC têm competência concorrente e atuam de forma complementar para executar algumas atividades. Assinale a alternativa que descreve a forma de atuação do SNDC.
Os órgãos do SNDC têm competência concorrente e atuam de forma complementar para executar algumas atividades. Assinale a alternativa que descreve a forma de atuação do SNDC.
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |
Q2235349
Direito do Consumidor
O Decreto n.º 2.181, de 20 de março de 1997 que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas
na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto n.º 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências e relata em seu Art. 17 sobre as práticas infrativas e as classificam. Assinale a alternativa de como as
práticas infrativas são classificadas pelo Art. 17 do referido decreto.