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Q2237750

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237750 Direito Administrativo

Com base na Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), é CORRETO afirmar que:

Alternativas

sujeitam-se às sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, atuem com imprudência e concorram para a prática do ato de improbidade.

a suspensão dos direitos políticos, nos casos de atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito, será de até 12 (doze) anos.

o agente público que se recusar a apresentar sua declaração de imposto de renda e proventos para fins de tomar posse e entrar em exercício em cargo público sujeitar-se-á à pena de suspensão.

servidor público que frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, a fim de beneficiar a terceiros, não estará sujeito às sanções da Lei de Improbidade se não ficar caracterizada a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 12 (doze) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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Q2237751

Legislação Federal Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda ,

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237751 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei 12.232/2010, assinale a alternativa CORRETA a respeito das regras gerais de licitações e contratações de serviços de publicidade.

Alternativas

Os contratos de serviços de publicidade firmados poderão incluir atividades de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas.

É vedada a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda.

Nas licitações adotar-se-á, obrigatoriamente, os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

As licitações serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial, inclusive quanto à análise e julgamento das propostas técnicas.

As agências contratadas deverão, durante o período de, no mínimo, 15 (quinze) anos após a extinção do contrato, manter acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas.

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Q2237752

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237752 Direito Administrativo

O princípio da motivação, nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, impõe à Administração Pública o “dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo”. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A motivação aliunde não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.

O motivo, requisito do ato administrativo, confunde-se com a motivação.

A motivação, em se tratando de decisão administrativa baseada em valores jurídicos abstratos, demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive em face das possíveis alternativas.

O ato de remoção de servidor público por interesse da Administração Pública deve ser motivado, não sendo possível que o vício da ausência de motivação seja corrigido em momento posterior à edição do ato administrativo.

A Constituição Federal estabelece expressamente que todos os atos administrativos devem respeitar o princípio da motivação.

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Q2237753

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237753 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos consórcios públicos.

Alternativas

Com a extinção do contrato de consórcio público, o pessoal a ele cedido retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio.

A retirada consiste no ato pelo qual ente da Federação não ratifica, ou condiciona a ratificação, de determinado dispositivo de protocolo de intenções.

Os consórcios públicos não poderão ter como objetivo a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres.

O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial, não sendo suficiente a publicação resumida com indicação de endereço eletrônico para acesso ao texto integral.

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções e a recusa ou demora na ratificação será penalizada, na forma prevista no protocolo de intenções.

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Q2237754

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237754 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA a respeito da responsabilidade civil do Estado.

Alternativas

Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, está caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, sendo irrelevante a relação entre o momento da fuga e o da conduta praticada.

O Estado responde objetivamente e de forma primária por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude.

A teor do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado, a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público ou o próprio servidor autor do ato.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, e não usuários do serviço, segundo decorre do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não usuário do serviço público é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado.

Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a obrigação de ressarcir os danos, exceto os morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

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41: D

42: C

43: C

44: A

45: D

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