Questões de Concurso Público Câmara de Mandirituba - PR 2021 para Analista de Gestão Fiscal

A ciência contábil no Brasil vem passando por significativas transformações rumo à convergência aos padrões internacionais. O processo de evolução da contabilidade do setor público deve ser analisado de forma histórica e contextualizada com o próprio processo de evolução das finanças públicas. Nesse sentido, o primeiro marco histórico foi a edição da Lei nº 4.320/1964, que estabeleceu importantes regras para propiciar o controle das finanças públicas, bem como a construção de uma administração financeira e contábil sólidas no País, tendo como principal instrumento o orçamento público. Deste modo, o orçamento público ganhou significativa importância no Brasil. Nesse contexto, é importante compreender os diferentes aspectos da contabilidade aplicada ao setor público (CASP), de modo a interpretar corretamente as informações contábeis. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o aspecto que compreende o registro e a evidenciação do orçamento público, tanto quanto à sua aprovação quanto à sua execução, é denominado:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são pessoas jurídicas de direito público que possuem competência tributária, ou seja, uma parcela do poder tributário. Mas a Constituição Federal brasileira, ao mesmo tempo em que outorga a cada uma dessas entidades a competência para criarem impostos, limita-lhes o poder de tributar, através de seus artigos 150 a 152. Sendo assim, o poder de tributar destes entes não é absoluto. De acordo com a Constituição Federal, considere:
I - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. II - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal. III - É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. IV - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado:

A evidenciação auxilia a entidade a cumprir os objetivos das demonstrações contábeis, que é fornecimento de informações úteis sobre a entidade ou órgão público que elabora demonstrações contábeis, voltadas para os usuários dessas demonstrações para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability). A evidenciação das principais classes de receita auxilia os usuários a realizar julgamentos mais informados sobre a exposição da entidade a fluxos específicos de receita. Dessa forma, a entidade deve evidenciar em notas explicativas às demonstrações contábeis: I - As políticas contábeis adotadas para o reconhecimento de receita de transações sem contraprestação. II - Para as principais classes de receita de transações sem contraprestação, as bases pelas quais o valor justo do ingresso de recursos foi mensurado. III - Para as principais classes de receita tributária que a entidade não pode mensurar de maneira confiável durante o período no qual o fato gerador ocorre, a informação sobre a natureza do tributo. IV - A natureza e o tipo das principais classes de heranças, presentes e doações, demostrando separadamente as principais classes de bens em espécie recebidos. De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre as receitas e as despesas públicas, analise as afirmativas a seguir: I - A liquidação da despesa consiste no ato emanado por autoridade competente, que cria para a Administração Pública uma obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. II - A receita orçamentária, segundo a categoria econômica, divide-se em dois grupos: correntes e de capital. III - Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. IV - Pertencem ao exercício financeiro, as receitas nêle arrecadadas e as despesas nêle legalmente empenhadas. De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA: