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FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Advogado
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Q1169054

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Métodos de Interpretação Constitucional ,

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Advogado |

Q1169054 Direito Constitucional

Nas palavras de Canotilho “pode-se dizer que a interpretação das normas constitucionais é um conjunto de métodos, desenvolvidos pela doutrina, e pela jurisprudência, com base em critérios ou premissas (filosóficas, metodológicas, epistemológicas) diferentes, mas, em geral, reciprocamente complementares.” A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Os métodos próprios da hermenêutica clássica (literal, histórico, lógico, teleológico, etc.) não se aplicam à interpretação das normas constitucionais.

A análise econômica do Direito consiste em uma perspectiva de cunho utilitarista, na qual a decisão do juiz deve se pautar por uma relação custo-benefício, de modo que o direito só é perspectivo quando promove a maximização das relações econômicas, sendo que a maximização da riqueza deve orientar a atuação do magistrado.

O substancialismo defende que o intérprete constitucional deve buscar prioritariamente a manutenção das “regras do jogo” democrático, a fim de que as escolhas morais e éticas fundamentais sejam realizadas pela instância política.

As correntes não-interpretativistas apregoam que os juízes, ao interpretarem a Constituição, devem se ater ao sentido dos preceitos expressos ou claramente implícitos, em respeito ao princípio democrático de que a decisão judicial não deve fazer as vezes da escolha política legislativa da maioria democrática.

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Q1169055

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Advogado |

Q1169055 Direito Constitucional

Sobre a intervenção nos Estados e Municípios, de acordo com a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A União intervirá nos Estados para assegurar a observância do princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

O Estado intervirá nos Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.

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Q1169056

Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário ,

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Advogado |

Q1169056 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal e na Constituição da República de 1988.

Alternativas

A Constituição da República de 1988 prevê, expressamente, a possibilidade de iniciativa popular de emenda à constituição.

Os membros das duas casas legislativas federais possuem iniciativa para propor projeto de emenda à constituição, mas a tramitação iniciará, em qualquer hipótese, na Câmara dos Deputados.

A iniciativa popular de emenda à Constituição de Estado-membro é compatível com a Constituição da República.

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

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Q1169057

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Advogado |

Q1169057 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do controle de constitucionalidade, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição da República de 1988.

Alternativas

Não se admite a possibilidade de conversão da ação direta de inconstitucionalidade, por violação positiva da Constituição, em ação de inconstitucionalidade por omissão, decorrente da violação negativa do texto constitucional.

Partido político sem representação no Congresso Nacional pode propor ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade.

A súmula, porque apresenta as características de ato normativo, está sujeita à jurisdição constitucional concentrada.

Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

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1: B

2: D

3: C

4: A

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