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Q864317

Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado |

Q864317 Direito Civil

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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Q864318

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado |

Q864318 Direito Civil

Sobre a classificação dos bens adotada pelo Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

As energias que tenham valor econômico, os direitos reais sobre bens imóveis e o direito à sucessão aberta são considerados bens móveis.

Os materiais provisoriamente separados de um prédio, ainda que para nele se reempregarem, são considerados bens móveis.

São infungíveis os móveis que podem substituirse por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito.

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

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Q864319

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado |

Q864319 Direito Civil

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

Ocorre estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce pelo decurso do tempo.

Se for suspensiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

O falso motivo não vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

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Q864330

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado |

Q864330 Direito Civil

Sobre a atuação da Fazenda Pública em juízo, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

não se admite a aplicabilidade de astreintes quando o devedor da obrigação de fazer ou não fazer for a Fazenda Pública.

exige-se do titular do cargo de procurador de autarquia a apresentação de instrumento de mandato para atuar em juízo.

não se admite que os honorários sucumbenciais devidos sejam pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor e o principal por meio de precatório, na hipótese de condenação da Fazenda Pública.

a participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

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Respostas

1: B

2: E

3: A

4: E

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