A competência do Munícipio para organizar seu funcionalismo é assegurada pela (o):

O Estágio probatório, período de exercício do servidor durante o qual é observado e apurada pela Administração a conveniência ou não de sua permanência no serviço público, é requisito fundamental para que o servidor tenha assegurado:

A imunidade conferida aos vereadores, nos termos da Constituição Federal, refere-se:

Conforme preceitua o art. 57 da Constituição Federal, o Congresso nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

Esse período é chamado de

A criação de um ato legislativo não implica o simples agrupamento assistemático de normas jurídicas. A formação de uma lei requer planejamento e método, um exame cuidadoso da matéria social, dos critérios a serem adotados e do adequado ordenamento das regras.

(NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 237.)

Do ponto de vista constitucional, tais critérios devem ser observados:

Os artigos de leis, de acordo com a técnica legislativa, podem ser desdobrados em:

“A democracia é o governo do povo, o governo em que o povo manda, em que o povo decide. No regime democrático é ele que comanda os destinos da organização política, o supremo juiz das coisas do Estado.”

(VELLOSO, Carlos Mário da Silva; AGRA, Walber de Moura. 4ª edição. São Paulo, 2014, p. 19)

Qual o poder que melhor representa o governo do povo?

“Com efeito, onde impera a soberania popular, os governantes são escolhidos pelo povo para exercerem as atividades públicas na condição de mandatários ou representantes dos cidadãos, de forma legítima, ou seja, com base no sufrágio universal, igual, direto e secreto.”

(NETO, Manoel Carlos de Almeida. Direito Eleitoral Regulador. São Paulo. RT, 2014, p. 22)

Essa forma de operacionalizar a soberania popular é chamada de: