Questões de Concurso Público Câmara de Jaguapitã - PR 2015 para Advogado
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O direito individual de propriedade não é intangível, por ser possível e constitucional a intervenção do Estado na propriedade privada com o objetivo de priorizar o interesse social, frente aos interesses do particular. À luz da doutrina administrativista majoritária e das disposições legais sobre o tema, correlacione o instituto com sua descrição e, após, assinale a alternativa correta:
1-Servidão administrativa
2- Requisição
3- Tombamento
4- Desapropriação
a. Instrumento mediante o qual, em situação
de perigo público iminente, o Poder Público
se utiliza de serviços,
bens móveis ou imóveis de particulares,
com indenização posterior, se houver dano.
b. Instituto utilizado para proteção do patrimônio cultural brasileiro, podendo recair sobre bem móvel ou imóvel, impondo ao proprietário o dever de mantê-lo conforme suas características culturais.
c. Direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Não há perda da propriedade. É exemplo deste instituto a instalação de redes elétricas, redes telefônicas e gasodutos necessários a execução de serviços públicos.
d. Instituto pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública, necessidade pública ou de interesse social, normalmente mediante pagamento prévio de indenização.
I. Licença II. Autorização III. Ato ordinatório IV. Ato normativo
a. Ato administrativo interno, endereçado aos servidores públicos, que veicula determinações referentes ao adequado exercício de suas funções.
b. Ato administrativo vinculado e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa nas situações em que se exige a anuência prévia da administração para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo. É exemplo deste, a concessão de alvará de funcionamento.
c. Ato administrativo discricionário e precário por meio do qual a administração faculta ao particular a realização de determinada atividade ou a utilização de um bem público.
d. Ato administrativo que contém determinações gerais e abstratas destinado a possibilitar a fiel execução das leis, detalhando, e explicitando seus conteúdos.