Questões Prefeitura de Paula Freitas - PR 2026 para Farmacêutico

Q4153325

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Farmacêutico |

Q4153325 Direito Sanitário

De acordo com as disposições das Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90, assinale a alternativa CORRETA sobre a organização e participação social no Sistema Único de Saúde (SUS):

A direção do SUS é exercida unicamente pelo Ministério da Saúde, cabendo aos estados e municípios apenas funções executoras.

A integralidade da assistência no SUS refere-se exclusivamente ao fornecimento gratuito de medicamentos da atenção básica.

A participação da comunidade no SUS ocorre exclusivamente por meio das Conferências de Saúde, realizadas a cada quatro anos.

Os Conselhos de Saúde possuem caráter temporário e consultivo, sendo instalados apenas durante situações de emergência sanitária.

A iniciativa privada poderá participar do SUS apenas de forma complementar, mediante contrato ou convênio, dando-se preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

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Q4153329

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Farmacêutico |

Q4153329 Direito Sanitário

No contexto das normativas que estruturam o Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente o Decreto nº 7.508/2011 e a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS), assinale a alternativa CORRETA:

As Redes de Atenção à Saúde são organizadas de forma hierarquizada e regionalizada, integrando ações e serviços para garantir integralidade do cuidado.

O Decreto nº 7.508/2011 extinguiu a pactuação interfederativa realizada nas Comissões Intergestores, transferindo integralmente essa competência ao Ministério da Saúde.

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) substitui integralmente os planos municipais e estaduais de saúde.

O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e terapêutica integral depende exclusivamente da disponibilidade financeira do ente municipal responsável pela dispensação.

A Região de Saúde deve conter, obrigatoriamente, ações e serviços de atenção primária e vigilância em saúde, sendo dispensável a existência de atenção psicossocial e urgência e emergência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Paula Freitas - PR 2026 para Farmacêutico

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