O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabeleceu um novo paradigma jurídico no Brasil, fundamentado na doutrina da proteção integral. Sob essa ótica, crianças e adolescentes deixam de ser vistos meramente como objetos de intervenção estatal e passam a ser reconhecidos como sujeitos de direitos plenos, que gozam de uma condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Essa mudança impõe à família, à comunidade, à sociedade e ao poder público a responsabilidade compartilhada de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos fundamentais indispensáveis ao desenvolvimento físico, mental e social desse público. De acordo com o Art. 4º da Lei nº 8.069/1990 e seu parágrafo único, a garantia de "prioridade absoluta" aos direitos da criança e do adolescente compreende, entre outros fatores, a: 

O direito à convivência familiar e comunitária é um dos pilares centrais para o desenvolvimento harmônico da criança e do adolescente. A legislação prioriza a manutenção da criança em seu núcleo original, buscando o fortalecimento dos vínculos afetivos antes de qualquer medida de acolhimento ou colocação em família substituta. Para tanto, o Estatuto define estruturas familiares que vão além do núcleo biológico imediato, reconhecendo a importância de parentes próximos no processo de criação e proteção. Segundo o Art. 25 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para fins de aplicação da lei, como é definida a "família extensa ou ampliada"?