Questões Prefeitura de Toledo - PR 2025 para Procurador Municipal T30 I

Q3221701

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Procurador Municipal T30 I |

Q3221701 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná pode aplicar sanções em caso de irregularidades apuradas nos processos de sua competência. NÃO é uma sansão prevista na lei:

Multa administrativa.

Impedimento para obtenção de certidão liberatória.

Inabilitação para o exercício de cargo em comissão.

Prisão administrativa do responsável pelas contas irregulares.

Proibição de contratação com o poder público.

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Q3221702

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Procurador Municipal T30 I |

Q3221702 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 a respeito da competência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA:

Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitir parecer sobre a execução orçamentária dos demais Poderes por solicitação de Comissão Técnica ou da Assembleia Legislativa.

Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná solicitar ao Poder Executivo a intervenção nos municípios.

Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná julgar, em caráter definitivo, as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais.

Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná decidir sobre a legalidade, a legitimidade, a eficácia e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes.

Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

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