Os Entes públicos são regidos por normas de contabilidade específicas, considerando as particularidades das operações que realizam. Um dos instrumentos previstos pelas normas de contabilidade pública é o orçamento. Ele deve ser elaborado como forma de planejar e acompanhar a gestão dos recursos disponíveis. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação correta sobre a Lei do Orçamento:

A Constituição Federal do Brasil determina que o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. As emendas ao projeto de lei somente poderão ser aprovadas quando indicarem os recursos necessários, permitidos os recursos provenientes de anulação de despesas. Para a realização de emendas ao projeto de lei orçamentária, NÃO podem ser utilizados recursos decorrentes da anulação de despesas:

Assinale a alternativa que, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, NÃO apresenta uma disposição que deve constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias: